Termos & Condições

1 – Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online.

A Exaktus com sede na Rua de Laborim 68, 4430-128 Vila Nova de Gaia com o NIF 508 804 302.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço electrónico www.exaktus.pt de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto e/ou serviços, permite ao utilizador, por via electrónica encomendar os produtos nela divulgada, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2 – Informação de Produto e Conteúdos

A Exaktus fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais.

A Exaktus fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinadas casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Exaktus, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizados.

Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Exaktus.

 

3 – Todos os produtos comercializados na loja online Exaktus estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.1 – A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Exaktus não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático.

3.2 – As consulta de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuados pelo utilizador, declinando a Exaktus qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.3 – A Exaktus não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quanto tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável.

 

4 – Obrigações do Consumidor

4.1 – O utilizador compromete-se a:

a) Facultar os dados pessoais e moradas corretas.

b) Não utilizar identidades falsas.

c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2 – Caso algum dos dados esteja incorreto e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, ou eventual entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Exaktus declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar algumas destas obrigações, a Exaktus reserva-se no direito de eliminar futuras compras ou bloquear o acesso à loja e cancelar fornecimento de quaisquer produtos ou serviços.

 

5 – Cancelamento de Encomendas

5.1 – A pedido do utilizador

O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Exaktus através do número de telefone ou email, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento a Exaktus tentará efetuar a entrega da mesma. Para efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à Exaktus:

a) Número de encomenda.

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

 

6 – Defeito de Fabrico

6.1 – Em caso de defeito de fabrico, ou seja, quando são detectadas defeitos nos produtos, que não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o utilizador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca/Devolução do produto” preenchido no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Exaktus, Material de Reabilitação Oral, Lda

Rua de Laborim 68, 4430-128 Vila Nova de Gaia – Portugal

Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

6.2 – Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa, contendo todos os componentes que o constituem em excelente estado de conservação.

6.3 – Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

 

7 – Garantia

7.1 – Todos os produtos disponíveis na loja online estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

7.2 – Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é no mínimo de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

7.3 – São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, negligência, mau manuseamento e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

7.4 – Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovativo de compra e/ou garantia para o nossa assistência técnica.

7.5 – Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Exaktus, Material de Reabilitação Oral Lda

Rua de Laborim 68, 4430-128 Vila Nova de Gaia

 

8 – Suspensão e desativação do Serviço Loja Online

8.1 – Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Exaktus pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e/ou parte do Serviço a um ou a todos os utilizadores.

8.2 – A Exaktus reserva-se ao direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

8.2.1 –  Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.

8.2.2 –  Quando a Exaktus cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

8.2.3 –  A suspensão ou cessação do Serviço pela Exaktus, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Exaktus ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

 

9 – Comunicações

9.1 – Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço do Correio Eletrónico, SMS ou contacto telefónico.

9.2 – O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e endereço electrónico (e-mail) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

9.3 – Sempre que a Exaktus entenda necessário otimizar a experiência de navegação ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

9.4 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o caráter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Exaktus poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

9.5 – A Exaktus não garante no entanto ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

 

10 – Reclamações

10.1 – O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Exaktus de atos ou omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

10.2 – A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Exaktus que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

11 – Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.